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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
entidade patronal não pode suprir insuficiências na motivação do termo com recurso a outros factos não transcritos no contrato, pois está em causa uma formalidade ad substantiam. 3. A cláusula ... constar expressamente do texto do contrato. 8. Cabendo à empregadora o ónus da prova dos factos que justificam a celebração de contrato de trabalho a termo, a falta de prova
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
ordenamento jurídico o princípio da livre apreciação da prova. II – Verificando-se que o tribunal fundamentou a resposta a determinados factos com base em documentos particulares (sem força probatória plena ... suprida por outros meios de prova. IV – Daí que só possam ser considerados como motivo justificativo da estipulação do termo os factos constantes do contrato a termo escrito. Sumário
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos ... não uma mera formalidade ad probationem, que tenha apenas em vista facilitar a prova dos factos correspondentes. IV- Considerando-se sem termo o contrato de trabalho em que se omitam
Relator: RUI VOUGA
mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte, incumbindo-lhe a alegação e prova dos pertinentes factos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código de Processo Civil, uma situação de ausência de fundamentação de facto ou de direito, não bastando, assim, uma mera situação de insuficiência, mediocridade ou erroneidade de fundamentação ... devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
devendo a indicação do motivo justificativo do termo ser feita com menção expressa dos factos que o integram, estabelecendo-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado ... considerar o contrato de trabalho sem termo. III – Será sempre em face dos factos justificativos que se mostram apostos no termo que se terá de apreciar da veracidade dos mesmos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
cabeça de casal) não pode ser provada por outro meio de prova (testemunhal ou declarações de parte), que não a prova documental (art.º 393º ... dinheiro próprio desse cônjuge. IV- Não merece censura o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, pelo que a mesma deve ser mantida. V- Baseando-se a pretensão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes
Relator: CARLOS MOREIRA
A prova da existência - ie. da sua outorga, qua tale, que é
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho
Relator: MANUEL BARGADO
I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a
Relator: CORREIA PINTO
I- A menção escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. As presunções de laboralidade previstas no art. 12.º n
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O artigo 153.º do Código do Trabalho regula a forma
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – É formalmente nulo o acordo escrito de revogação do contrato de
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Impugnada pelo trabalhador a assinatura que lhe é imputada num acordo
Relator: MÁRIO COELHO
1. A proposta de seguro consiste num formulário a ser preenchido com
Relator: RAMALHO PINTO
I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – No sistema jurídico português os recursos ordinários são de reponderação, visando