2 resultados

1. TRG2017-10-12

   169/12.1TBMNC-A.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é

   • ERRO MATERIAL
   • DOCUMENTO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
2. TRE2005-05-05

   51/05-2

   Relator: RUI VOUGA

   I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • NULIDADE FORMAL
   • LEGITIMIDADE PARA ARGUIR