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1. TRE2024-01-25

   3214/21.6T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 153.º do Código do Trabalho regula a forma

   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TEMPO PARCIAL
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2017-03-30

   2137/15.2T8TMR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – A “comissão de serviço” possibilita a atribuição ao trabalhador de certas

   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • RETRIBUIÇÃO
   • PRESTAÇÕES PERIÓDICAS