TRE
416/24.7T8PTG.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A cláusula de motivação do termo aposto ao contrato de
Relator: RAMALHO PINTO
I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local