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1. TRE2025-02-27

   1285/23.0T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código

   • JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2017-10-12

   169/12.1TBMNC-A.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   - A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é

   • ERRO MATERIAL
   • DOCUMENTO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
3. TRG2014-12-17

   397/09.7TBPVL.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I. Quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autentico

   • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • DOCUMENTO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM