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1. TRE2025-07-10

   6260/19.6T8STB.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   Sumário: 1. As presunções de laboralidade previstas no art. 12.º n

   • CEDÊNCIA OCASIONAL DE TRABALHADORES
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
2. TRG2024-02-29

   176/18.0T8VPC-D.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- O contrato de abertura de conta, tal como o de depósito

   • INVENTÁRIO PARA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
   • PROVA
   • BEM PRÓPRIO
   • CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA
   • DOCUMENTO ESCRITO
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
3. TRC2019-07-10

   1158/17.5T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – As prescrições médicas materializadas, para serem válidas, devem conter o local

   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • COMPORTAMENTO CULPOSO
   • PRESCRIÇÕES MÉDICAS
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • CADUCIDADE