TRG
440/13.5TBVLN-A.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
forma legalmente imposta apenas resulta dificultada a prova, não sendo afectada a validade do acto, que, porém, só poderá ser provado ou por um meio mais solene, com força probatória
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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