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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Dispositivo que regem o processo civil. V. Atenta a natureza das contas em referência – contas de poupança-habitação, para salvaguarda do futuro dos menores, e, elevado valor das quantias ... artº 1902º do Código Civil, relativamente à ordem de total liquidação de tais contas, da titularidade de cada um dos menores, respectivamente, dada pela progenitora, sendo evidente, medianamente, tratar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
contrato de abertura de conta, tal como o de depósito bancário que lhe está associado, embora não previsto especificamente na lei, é um negócio de caráter formal, sendo ... assinatura essencial para a sua validade jurídica. II- Daí que a titularidade de um conta bancária (apenas em nome do cabeça de casal) não pode ser provada por outro meio
Relator: MANUEL BARGADO
I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º