TRG
440/13.5TBVLN-A.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
real da existência do contrato poderá ser obtida por confissão e mesmo por testemunhas, já que um dos efeitos da declaração de nulidade do negócio é a obrigação de restituição
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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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