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Relator: MANUEL BARGADO
inobservância da forma escrita só poderia ser suprida pela exibição do recibo de renda. VI - O recibo de renda que constitui uma quitação para efeitos do disposto no artigo 787º ... fazer prova do contrato deve conter a identificação do locado, do valor da renda, do período a que respeita, a identificação do locador e a sua assinatura e deverá
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
demonstre a utilização do locado sem oposição do senhorio e o pagamento de rendas há mais de seis meses; ii) Desde que a factualidade provada não implique se considere imputável ... locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva renda por um período de seis meses, a inexistente forma escrita do contrato pode ser substituída
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
prédio urbano para fins habitacionais, sem que haja alegado ter procedido ao pagamento de renda por, pelo menos, seis meses, a celebração do contrato de arrendamento apenas podia ser provada