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11 resultados

  2. TRG

    440/13.5TBVLN-A.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    para a falta de forma. É o que ocorre quando o documento seja exigido apenas para facilitar a prova da declaração – formalidade ad probationem. Neste caso, da inobservância da forma ... prova, não sendo afectada a validade do acto, que, porém, só poderá ser provado ou por um meio mais solene, com força probatória superior à do documento exigido

  4. TREcitado por 1

    788/13.9TBSTR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    legitima as partes a utilizar no recurso, juntando-o com a motivação deste, o documento cuja apresentação não tenha sido possível até esse momento, ou seja, até ao julgamento ... documento pretendido juntar. II – No caso de superveniência subjetiva é necessário, como requisito de admissão do documento, a justificação de que o conhecimento da situação documentada, ou do documento

  5. TRE

    7368/22.6T8STB.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    pagamento de rendas há mais de seis meses; ii) Desde que a factualidade provada não implique se considere imputável ao arrendatário a falta de redução a escrito do contrato ... seis meses, a inexistente forma escrita do contrato pode ser substituída por qualquer outro documento que contenha confissão expressa do senhorio que reconheça o contrato de arrendamento. (Sumário da Relatora