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1. TRE2016-05-05citado por 1

   788/13.9TBSTR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • RECURSO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
2. TRE2025-10-30

   864/22.7T8ABF.E1

   Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES

   i) A introdução do n.º 2 do artigo 1069.º do

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • PROVA POR CONFISSÃO
3. TRE2017-02-23

   4155/15.1T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL