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1. TRE2017-02-23

   4155/15.1T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÓMINOS
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • ENCARGOS DE CONSERVAÇÃO DE PARTES COMUNS
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
2. TRE2005-04-14

   149/05-2

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM