149/05-2

Relator: TAVARES DE PAIVA

Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é exigido o reconhecimento presencial das assinaturas e a certificação, pelo Notário, da existência da licença de utilização ou construção

• PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• NULIDADE DO CONTRATO
• LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
• LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
• FORMALIDADES AD PROBATIONEM
• FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM