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1. TRE2016-05-05citado por 1

   788/13.9TBSTR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • RECURSO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM
2. TRE2005-04-14

   149/05-2

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   I – Quando no nº 3, do artigo 410º do Código Civil é

   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM