2 resultados

1. TRE2025-10-02

   1306/23.6T8OLH.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Resulta do disposto no n.º 1 do artigo 63.º

   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM
   • ACTA DA ASSEMBLEIA GERAL
   • VOTAÇÃO
2. TRG2016-04-07

   4351/10.8TJVNF.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I .Nos termos do nº 2- al.b) do artº 5º do CPC

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • NEGÓCIO FORMAL
   • FORMALIDADES AD PROBATIONEM