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Relator: MANUEL NABAIS
respectivo requerimento se manifeste expressamente ao tribunal que proferiu a decisão recorrida a vontade de interpor recurso da decisão com a qual o recorrente não concorda e se indique ... não exigindo a lei o uso de expressões ou fórmulas especiais para declarar a vontade de interpor recurso
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
decorrente da Lei nº 103/2001, de 25 de agosto), ou seja, seria apagar a vontade legislativa no sentido de dotar esta polícia de meios, capacitação e competências para incrementar
Relator: RUI MACHADO E MOURA
apesar de terem sido formuladas alegações e conclusões, não serve para exprimir eficazmente a vontade de interpor recurso e consubstancia, por isso, a inexistência do acto de recorrer. Sumário
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
lado, se agiu de forma voluntária (e deliberada) – como se alegou - agiu com uma vontade determinada, direccionada ao fim (ilícito) que previu e quis. V – Saber se efectivamente estão indiciados
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A prova, por reconhecimento se for feita com as formalidades prescritas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A notificação é o ato através do qual o requerimento de
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As condicionantes de acesso à venda por negociação particular têm de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Finda a fase dos articulados, se o julgador entender que os
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Na venda por leilão eletrónico, a adjudicação deve ser realizada nos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para
Relator: FERNANDO PINA
I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O artº 3º da Lei nº 17/86, de 14/06, confere ao
Relator: GARCIA CALEJO
I – O contrato de arrendamento para habitação, para ser válido, necessita de
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I – A omissão das formalidades do nº3 do art. 410 do Código