TRE
69/06.4TBAVS-B.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse. (Sumário da Relatora
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse. (Sumário da Relatora
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I - Sendo os Réus residentes no Reino Unido, é-lhes aplicável o
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- Ocorre nulidade de decisão por omissão de
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para
Relator: SILVA RATO
1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do
Relator: SILVA RATO
1. A preterição de formalidades legais na venda efetuada pelo administrador da
Relator: FERNANDO PINA
I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à