TRC
657/05.6TBPCV.C2
Relator: TÁVORA VÍTOR
transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento ... cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e nomeadamente no trespasse, que o senhorio seja informado da transferência do locado pelo trespassante sob pena de aquele