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1. TRE2020-06-25

   504/19.1T8CTB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O envio da carta a que alude o art.º 233

   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • FORMALIDADES
2. TRC2010-03-02

   657/05.6TBPCV.C2

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio

   • TRESPASSE
   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • FORMALIDADES