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Relator: VASQUES OSÓRIO
requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve estruturar-se como ... forma definindo o objeto da instrução; 2. - A omissão da narração dos factos no requerimento determina a sua rejeição, nos termos do art. 287º, nº 3, do C. Processo Penal
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pela lei do lugar em que forem praticados, isto é, pela lei do Estado requerido, a não ser que o Estado requerente expressamente indique forma diferente e desde ... procedimentos indicados não sejam contrários aos princípios fundamentais de direito do Estado membro requerido. II – Tendo sido pedida ao Reino Unido, por carta rogatória, a notificação da requerida da revogação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
impeça este de ser praticado. 3. Sendo o evento imputável aos mandatários - o requerimento apresentado não correspondia ao que se pretendia apresentar – nem sendo imprevisível, não ocorre justo impedimento ... requerimento de abertura de instrução está enquadrado no “direito ao juiz”, no direito a ver o seu caso apreciado jurisdicionalmente. É uma manifestação do vulgarmente designado “direito à tutela jurisdicional
Relator: FERNANDA ALMEIDA
notificação é o ato através do qual o requerimento de injunção é comunicado ao requerido de acordo com os arts. 12.º e 12.º- A do regime Anexo
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
acusação/pronúncia e esta não pode ir além da factualidade alegada no requerimento de abertura de instrução, sob pena de nulidade. III – No caso em apreço, para além ... diferente, que nada tem a ver com as razões que determinaram a rejeição do requerimento de abertura de instrução
Relator: BELO MORGADO
desnecessária a identificação no requerimento de abertura de instrução dos concretos responsáveis pelos factos, quando a denúncia apresentada o foi contra uma sociedade e seus representantes legais. II. Não tendo ... responsáveis formais". III. Também o nº2 do art.º 287º, mandando aplicar ao requerimento do assistente o disposto nas als. b) e c) do nº3 do art.º 283º, não
Relator: FERNANDO PINA
demais actos integrantes ou praticados na diligência ou na audiência de julgamento, como requerimentos, despachos, protestos, alegações, etc. II) Por tal, não resulta da lei, que a advertência efectuada ... mesmo nº 4, do citado preceito legal. IV) Tendo o Mº Pº no seu requerimento de prova, indicado como meio probatório nos autos, as declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial
Relator: RUI MACHADO E MOURA
requerimento de interposição do recurso e as alegações de recurso constituem uma só peça, de tal modo que a não apresentação daquele requerimento, apesar de terem sido formuladas alegações
Relator: SILVA RATO
quer numa língua que esse demandado compreenda quer na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas
Relator: MANUEL NABAIS
Para que um recurso se considere interposto basta que no respectivo requerimento se manifeste expressamente ao tribunal que proferiu a decisão recorrida a vontade de interpor recurso da decisão
Relator: TÁVORA VITOR
notificada para contestar o arresto em 21 de Fevereiro de 2000, e dando o requerimento de arguição de nulidade entrada em Juízo somente no dia 22 de Maio do mesmo