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1. TRG2016-05-22

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   actos integrantes ou praticados na diligência ou na audiência de julgamento, como requerimentos, despachos, protestos, alegações, etc. II) Por tal, não resulta da lei, que a advertência efectuada nos termos

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • FORMALIDADES
2. TRE2012-10-18citado por 1

   215/11.6TTSTB.E3

   Relator: JOÃO NUNES

   (a) em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • REQUISITOS
   • FORMALIDADES