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Relator: ANTÓNIO GERALDES
preten-deu o legislador tutelar mais eficazmente os interesses do promitente comprador, evitando ou limitando os casos em que a promessa incidia sobre prédios clandestinos ou cuja cons-trução ... gência notarial do licenciamento, foram as razões fundamentalmente ligadas à tutela do promitente comprador que justificaram esse requisito adicional. IV- A falta de cumprimento das formalidades complementares deve qualificar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado o sinal na data acordada no contrato promessa de compra ... promitente vendedor. 3. Havendo incumprimento (definitivo) do contrato por banda do promitente-vendedor, decorrente da venda a terceiro das frações objeto do contrato promessa, o promitente-comprador tem direito
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
terceiros nem é de conhecimento oficioso pelo tribunal. Só pode ser invocada pelo promitente-comprador. II - O incumprimento contratual alegado pelo réu, e onde este apoia toda a sua defesa ... torna-se assim irrelevante atenta a sua posição contratual, enquanto promitente-vendedor, porquanto a lei protege o promitente-comprador logo na feitura do contrato e invocando este a nulidade
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de