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1. TRC2006-01-31citado por 1

   3965/05

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Estatui o artº 406º, nº 1, do CPC que o procedimento

   • ARRESTO
   • JUSTO RECEIO DE PERDA DE PATRIMONIAL
   • SEGURO-CAUÇÃO
   • FORMALIDADES
2. TRC2017-09-12

   4114/15.4T8ACB-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para

   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • FORMALIDADES
   • LIVRANÇA
   • FALSIDADE
   • ASSINATURA
   • CIRCULAÇÃO
3. TRC2014-10-14

   90/10.8TBPNL-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Uma vez que a lei é omissa nessa matéria, na venda

   • VENDA POR PROPOSTAS EM CARTA FECHADA
   • PRAZO
   • FORMALIDADES
4. TRC2007-06-14

   1190/04.9TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O artº 3º da Lei nº 17/86, de 14/06, confere ao

   • RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • ENTIDADE PATRONAL
   • FORMALIDADES