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1. TRC2025-10-28só sumário

   560/25.3T8CTB.C1

   Relator: FERNANDA ALMEIDA

   I – A notificação é o ato através do qual o requerimento de

   • REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • DOMICÍLIO CONVENCIONADO
   • NOTIFICAÇÃO
   • FORMALIDADES
2. TRE2017-04-27

   1816/14.6TBPTM-A.E1

   Relator: SILVA RATO

   1) O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do

   • CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • CITAÇÃO POSTAL
   • FORMALIDADES
   • REGULAMENTO (CE) Nº 1393/2007
   • INTERPRETAÇÃO
   • REENVIO PREJUDICIAL