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1. TRC2025-05-13

   3197/20.0T8LRA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IRRELEVÂNCIA
   • INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • PROCURAÇÃO NO INTERESSE DE TERCEIRO
   • FORMALIDADES
2. TRC2017-09-12

   4114/15.4T8ACB-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para

   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • FORMALIDADES
   • LIVRANÇA
   • FALSIDADE
   • ASSINATURA
   • CIRCULAÇÃO
3. TRG2016-05-22

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • FORMALIDADES