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1. TRE2019-11-07

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   • CITAÇÃO POSTAL
   • FORMALIDADES
   • REGULAMENTO (CE) Nº 1393/2007
2. TRG2016-05-22

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • FORMALIDADES