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  3. TRC

    934/08.4TBPBL.C1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... Código de Processo Civil. 3- Não é de conhecimento oficioso a nulidade do contrato-promessa decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no n.º 3 do artigo

  4. TRE

    6881/21.7T8STB-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    não produção de meios de prova suplementares não configura uma nulidade da sentença, quando, acertadamente, o julgador ajuíza que os autos estão municiados de todos os elementos necessários a promover ... permitidos em direito, não existindo violação do direito à prova nos casos de irrelevância processual. 5 – O exercício dos poderes de investigação só é admissível quando recaí sobre factos

  5. TRG

    387/05-1

    Relator: MARIA AUGUSTA

    vários contactos começa a tornar-se perceptível e, especialmente, não ter havido qualquer ocorrência processual que justificasse a intervenção do juiz , devendo notar-se que a prisão do arguido ocorreu ... meses. XIX – Não estamos aqui, porém, perante pressuposto que a lei sancione com a nulidade, pelo que, quando muito, constituirá irregularidade que não foi arguida atempadamente (art°s123° do C.P.P