9 resultados nos descritores e sumários · 37 no texto integral
Relator: TÁVORA VITOR
reforma do Código de Processo Civil introduzida pelo Dec-Lei nº 329-A/95, acabou a distinção entre formalidades essenciais e não essenciais do acto de citação, deixando de dar causa ... inexistência daquela, mas apenas a simples nulidade sanável, a hipótese de subsunção que constava do nº2 do artº 195º do Código de Processo Civil na anterior redacção, nomeadamente a falta
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito ... Havendo buscas, ainda que domiciliárias, às quais os arguidos presenciaram, e perante uma eventual nulidade cometida, deveria a mesma ter sido suscitada ainda antes de ter terminado a busca
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
considerado “empregado”, nos termos do artigo 223.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. II – Na realidade, o referido porteiro constituíra-se no dever perante a Apelante ... inexistência do procedimento referido no artigo 233.º do Código de Processo Civil, jamais implicaria qualquer nulidade, designadamente a nulidade prevista no artigo 191.º, n.º 1, do mesmo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
alínea a) do n.º 1 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, visto que sem tal gravação não se pode conhecer o conteúdo desses depoimentos ... exigido pelo artigo 685.º-B do Código de Processo Civil. 3- Não é de conhecimento oficioso a nulidade do contrato-promessa decorrente da omissão das formalidades estabelecidas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
nulidade de citação”, sempre que seja preterida, na citação, formalidade legal de que resulte prejudicado, ou possa resultar prejudicado, o direito de defesa do citando, a “nulidade da citação” deve ... arguir a nulidade da citação com fundamento na total omissão dessa formalidade do art. 233º, enquanto a mesma não estiver cumprida aquando da sua intervenção no processo. 9- O Regulamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Quando a falta ou a nulidade da citação tenha sido arguida pelo citando, a notificação do despacho que a atenda dispensa a renovação da citação desde que seja acompanhada ... são também dirigidos os elementos exigidos pelo artigo 227º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator
Relator: SILVA RATO
opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, no caso de um ato judicial citado a um demandado residente ... notificação, a omissão do formulário constante do Anexo II desse regulamento gera a nulidade da referida citação ou da referida notificação, ainda que essa nulidade tenha de ser arguida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
alínea e) do n.º 1 do artigo 188.º do Código de Processo Civil deve ser interpretada em termos de causalidade objectiva no sentido que a conduta do requerente ... não produção de meios de prova suplementares não configura uma nulidade da sentença, quando, acertadamente, o julgador ajuíza que os autos estão municiados de todos os elementos necessários a promover
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à