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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício ... reservado ou não livremente acessível ao público, pode ter lugar a busca. XIV - Esta literalidade escolhida pelo legislador aponta para a ideia de que é o bastante que hajam razões
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A notificação é o ato através do qual o requerimento de
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MANUEL BARGADO
I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para