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Relator: MARIA AUGUSTA
C.P.P., à entidade encarregada de proceder à gravação compete levar imediatamente ao conhecimento do juiz as fitas gravadas ou elementos análogos com a indicação das passagens das gravações ou elementos ... análogos considerados relevantes para a prova. II – O juiz, prescreve o n°3 do mesmo artigo, se considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, ordena
Relator: JOÃO NUNES
formalidades exigidas; (b) a falta de cumprimento de qualquer destes requisitos determina que o juiz declare de imediato a ilicitude do despedimento; (c) em conformidade com as proposições anteriores, tendo
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
penhora ser de 20 dias e a oposição à penhora ter dado entrada em juízo em 20 de outubro de 2023, conclui-se que foi apresentada fora de prazo, confirmando ... assim, o juízo de extemporaneidade constante da decisão recorrida. (Sumário da Relatora
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
justo impedimento. 4. O requerimento de abertura de instrução está enquadrado no “direito ao juiz”, no direito a ver o seu caso apreciado jurisdicionalmente. É uma manifestação do vulgarmente designado ... direito à tutela jurisdicional e constituir-se como uma recusa substancial do “direito ao juiz” - supõe uma pequena ajuda do assistente: a necessidade de cumprir as exigências substanciais contidas
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
apurar do paradeiro do citando junto das entidades policiais tenha lugar apenas quando o juiz o considere absolutamente indispensável para decidir da realização da citação edital
Relator: FERNANDO PINA
execução. III. O consentimento do condenado deverá ser obrigatoriamente prestado pessoalmente perante o juiz, na presença do defensor e reduzido a auto (artigo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
continuando com a investigação que for devida e com a introdução do feito em juízo (havendo razão para tal) e, mais tarde, com a participação em julgamento e sustentação nele
Relator: PAULO AMARAL
empregador apresentar o articulado contendo a motivação do despedimento, ou juntar o procedimento disciplinar, juiz não pode declarar a ilicitude do despedimento do trabalhador. II- Os documentos comprovativos do cumprimento
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
conhecer o conteúdo desses depoimentos e sem esse conhecimento não é possível formular qualquer juízo quanto ao que, face a essa prova, o tribunal a quo julgou provado e não
Relator: TÁVORA VITOR
Fevereiro de 2000, e dando o requerimento de arguição de nulidade entrada em Juízo somente no dia 22 de Maio do mesmo ano é extemporâneo devendo a nulidade considerar