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1. TRE2020-06-25

   504/19.1T8CTB-A.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O envio da carta a que alude o art.º 233

   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • FORMALIDADES
2. TRE2019-03-14

   2708/12.9TBPTM-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A venda em leilão electrónico é a modalidade da venda que

   • EXECUÇÃO
   • VENDA
   • LEILÃO ELETRÓNICO
   • FORMALIDADES