Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 30 no texto integral

  3. TRC

    3197/20.0T8LRA.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    excertos relevantes; já que a não ser assim há excesso de formalismo que a dogmática processual rejeita; a não ser assim não se respeita o princípio da proporcionalidade ... como facultativo; a 3ª interpretação, não contém objecção de relevo pois a exigência de formalismo nada tem de extraordinário, como o tribunal constitucional já sinalizou; e na 4ª interpretação não

  4. TRC

    934/08.4TBPBL.C1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... Não é de conhecimento oficioso a nulidade do contrato-promessa decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil. 4- Tendo

  5. TRGcitado por 1

    40/08.1PBGMR.G1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    prova, por reconhecimento se for feita com as formalidades prescritas no art. 147º do CPP, atesta que em determinado dia quem fez o reconhecimento declarou que foi a pessoa identificada ... autor dos factos ter mudado de aparência física. III) Não significa isto que o formalismo previsto para a «prova por reconhecimento» não possa ser utilizado na própria audiência do julgamento

  6. TRE

    708/09.5TALLE.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    respectiva prova. 2. Deve entender-se como impedimento um evento exterior ao próprio acto processual que impeça este de ser praticado. 3. Sendo o evento imputável aos mandatários - o requerimento ... tutela jurisdicional efectiva”. 5. Este direito, não podendo ser configurado como um direito formal, sim “efectivo” - uma interpretação do artigo 287º do Código de Processo Penal demasiado rígida e formalista