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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
aceitasse uma proposta fora desse condicionalismo excepcional, seria praticada uma irregularidade viciadora do resultado final da venda por negociação particular através do sistema de leilão electrónico, o que motivaria ... feita fora da plataforma de leilões escolhida e em momento posterior ao termo final do calendário constante do anúncio. (Sumário do Relator
Relator: FERNANDO PINA
tribunal concluir que desse modo se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, se o condenado nisso consentir (artigo 43.º do Código ... meios técnicos de controlo à distância, realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão, e o condenado nisso consentir, deverá determinar-se, em decisão
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
julgamento e sustentação nele da respetiva acusação (se a prova o consentir) e, finalmente, com a impugnação da decisão tirada. II - Tendo dado entrada, nos serviços
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Parlamento e do Conselho de 13 de novembro de 2007, não tem por finalidade restringir os direitos de defesa dos citandos ou notificandos, mas apenas promover a celeridade e eficácias
Relator: PAULO AMARAL
cumprimento das formalidades exigidas para o despedimento, a que se refere a parte final da previsão do art.º 98.º-J, n.º 3, Cód. Proc. Trabalho, não
Relator: FERNANDO PINA
devendo antes, todas as informações constar do auto de interrogatório, nos termos da parte final do mesmo nº 4, do citado preceito legal. IV) Tendo
Relator: BERNARDO DOMINGOS
23º do RAU visam facilitar a identificação do depósito, a sua finalidade, o beneficiário e o controlo do seu levantamento. II- O facto do depósito não ter sido efectuado
Relator: VASQUES OSÓRIO
1. - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente na sequência
Relator: JOÃO NUNES
(a) em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) A prova, por reconhecimento se for feita com as formalidades prescritas
Relator: JORGE ARCANJO
I – Estatui o artº 406º, nº 1, do CPC que o procedimento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MANUEL BARGADO
I - As comunicações de integração e de extinção do PERSI têm de
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Sendo a apelante representante legal do condomínio e sendo, no caso
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – No âmbito da citação do executado, a senhora Agente de Execução
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A expressão contida na alínea e) do n.º 1 do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O porteiro do prédio onde se situam as instalações da Apelante
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Finda a fase dos articulados, se o julgador entender que os