TRE
931/19.4T8OLH.E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
Finda a fase dos articulados, se o julgador entender que os autos contêm os elementos necessários a que seja proferida decisão de mérito, impõe-se a convocação de audiência prévia
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Relator: JOSÉ LÚCIO
Finda a fase dos articulados, se o julgador entender que os autos contêm os elementos necessários a que seja proferida decisão de mérito, impõe-se a convocação de audiência prévia
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(a) em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º
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