8 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
quanto ao indicado requisito de impugnação da matéria de facto, não é oneroso e é de fácil execução, não sendo anómala, no seu incumprimento, a respectiva rejeição do recurso ... entre os factos e o dano; não se provando que - e) dos factos não provados – o doador não quis doar um determinado imóvel à donatária
Relator: FERNANDO MONTERROSO
reconhecimento declarou que foi a pessoa identificada quem praticou os factos ou esteve em determinada situação. Não prova a autoria do crime, porque também o reconhecimento é filtrado pelo ... nitidez, quer por o autor dos factos ter mudado de aparência física. III) Não significa isto que o formalismo previsto para a «prova por reconhecimento» não possa ser utilizado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias. 2- Não se tendo procedido ... possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que assente na prova testemunhal produzida, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
prova, com recurso às presunções naturais ou às regras da experiência comum, pois uma coisa é a prova de tal elemento em sede de julgamento – prova ... demais factos provados - e outra, bem diferente, é a alegação dos pertinentes factos que o integram, sendo certo que o objecto da prova são os factos descritos na acusação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não providencie pela regular inspecção do seu receptáculo postal ou pela contratação do serviço de reexpedição junto dos CTT. 3 – A não produção de meios de prova suplementares não ... direito subjetivo à prova não implica a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, não existindo violação do direito à prova nos casos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
disciplina inserta no artigo 120º do CPPenal – nulidade dependente de arguição. X – Deste modo, não tendo sido aduzida tempestivamente, essa eventual mácula, nos termos do que rezam os nºs ... probabilidade, ainda que mínima, de existência de um facto por forma a que o dado / sinal indiciador e o facto a provar assumam a possibilidade de uma inferência lógica
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sendo o evento imputável aos mandatários - o requerimento apresentado não correspondia ao que se pretendia apresentar – nem sendo imprevisível, não ocorre justo impedimento. 4. O requerimento de abertura de instrução ... não podem entender como desproporcionadas. 6. E, não obstante não estar sujeito a formalidades especiais, o requerimento deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à