9 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
comum, pois uma coisa é a prova de tal elemento em sede de julgamento – prova que pode deduzir-se em face dos demais factos provados - e outra, bem diferente ... alegação dos pertinentes factos que o integram, sendo certo que o objecto da prova são os factos descritos na acusação/pronúncia e esta não pode ir além da factualidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação ... causalidade entre os factos e o dano; não se provando que - e) dos factos não provados – o doador não quis doar um determinado imóvel à donatária ou que nem teve
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
probabilidade, ainda que mínima, de existência de um facto por forma a que o dado / sinal indiciador e o facto a provar assumam a possibilidade de uma inferência lógica assente ... dados demonstrativos de que nos contentores era disfarçadamente transportada grande quantidade de droga, ao facto de que os arguidos passaram a ter no seu domínio os contentores, ou seja, desde
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Não prova a autoria do crime, porque também o reconhecimento é filtrado pelo princípio da livre apreciação da prova. II) Mas é normalmente um poderoso meio de prova, porque ... nitidez, quer por o autor dos factos ter mudado de aparência física. III) Não significa isto que o formalismo previsto para a «prova por reconhecimento» não possa ser utilizado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas ... julgamento, não é possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que assente na prova testemunhal produzida, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea
Relator: JORGE ARCANJO
formalidades ad substantiam e formalidades ad probationem radica no facto de as primeiras serem insubstituíveis por outro meio de prova, cuja inobservância gera a nulidade, enquanto que as segundas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
serviço de reexpedição junto dos CTT. 3 – A não produção de meios de prova suplementares não configura uma nulidade da sentença, quando, acertadamente, o julgador ajuíza que os autos estão ... direito subjetivo à prova não implica a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, não existindo violação do direito à prova nos casos de irrelevância processual
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acto”, devendo a parte que alegar o justo impedimento oferecer logo a respectiva prova. 2. Deve entender-se como impedimento um evento exterior ao próprio acto processual que impeça este ... estar sujeito a formalidades especiais, o requerimento deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, sendo-lhe ainda aplicável
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à