TRCsó sumário
560/25.3T8CTB.C1
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Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A notificação é o ato através do qual o requerimento de
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I - A venda em leilão electrónico é a modalidade da venda que
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Sumário (elaborado pelo relator): 1- Ocorre nulidade de decisão por omissão de
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – A alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à