TRE
555/13.0TBMMN.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As condicionantes de acesso à venda por negociação particular têm de
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As condicionantes de acesso à venda por negociação particular têm de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
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1 – Finda a fase dos articulados, se o julgador entender que os
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Na venda por leilão eletrónico, a adjudicação deve ser realizada nos
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para
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I – O artº 3º da Lei nº 17/86, de 14/06, confere ao
Relator: GARCIA CALEJO
I – O contrato de arrendamento para habitação, para ser válido, necessita de