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1. TRC2006-01-31citado por 1

   3965/05

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Estatui o artº 406º, nº 1, do CPC que o procedimento

   • ARRESTO
   • JUSTO RECEIO DE PERDA DE PATRIMONIAL
   • SEGURO-CAUÇÃO
   • FORMALIDADES
2. TRC2011-01-11

   934/08.4TBPBL.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   1- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CONTRATO-PROMESSA
   • OMISSÃO
   • FORMALIDADES
   • NULIDADE