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1. TRC2007-06-14

   1190/04.9TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O artº 3º da Lei nº 17/86, de 14/06, confere ao

   • RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • ENTIDADE PATRONAL
   • FORMALIDADES
2. TRE2017-07-13

   6262/16.4T8STB.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Se o empregador apresentar o articulado contendo a motivação do despedimento

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • FORMALIDADES
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
3. TRG2016-05-22

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • FORMALIDADES