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1. TRE2021-04-15

   930/19.6T8OLH-D.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- Na venda por leilão eletrónico, a adjudicação deve ser realizada nos

   • VENDA JUDICIAL
   • FORMALIDADES
   • LEILÃO
2. TRC2017-09-12

   4114/15.4T8ACB-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para

   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • FORMALIDADES
   • LIVRANÇA
   • FALSIDADE
   • ASSINATURA
   • CIRCULAÇÃO