TRC
657/05.6TBPCV.C2
Relator: TÁVORA VÍTOR
exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático ... direito ao arrendamento supõe, e nomeadamente no trespasse, que o senhorio seja informado da transferência do locado pelo trespassante sob pena de aquele poder resolver o contrato. 3) Cumpridas