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12 resultados

  1. TRE

    6881/21.7T8STB-A.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    contribuir para alterar a solução jurídica encontrada. 6 – No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a competência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge-se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja ... questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas directamente a decisões judiciais, em si mesmas consideradas. (Sumário

  2. TRG

    387/05-1

    Relator: MARIA AUGUSTA

    perfeitamente justificada tendo em conta que em causa está a compressão de um direito constitucionalmente garantido – o direito à reserva da intimidade da vida privada de que o direito ... comunicação é expressão. VI – Como se escreve no Ac. N°407/97, do Tribunal Constitucional, “ a intervenção do juiz é vista como uma garantia de que essa compressão se situe