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1. TRE2019-07-11

   318/08.4TBPSR-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • HERANÇA INDIVISA
   • PENHORA
   • FORMALIDADES
   • REGISTO