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Relator: ANTÓNIO GERALDES
preten-deu o legislador tutelar mais eficazmente os interesses do promitente comprador, evitando ou limitando os casos em que a promessa incidia sobre prédios clandestinos ou cuja cons-trução ... gência notarial do licenciamento, foram as razões fundamentalmente ligadas à tutela do promitente comprador que justificaram esse requisito adicional. IV- A falta de cumprimento das formalidades complementares deve qualificar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil acarreta a nulidade do contrato, mas essa nulidade, instituída no interesse do promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso ... poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado o sinal na data acordada no contrato promessa de compra e venda, constituiu-se em mora, não
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
terceiros nem é de conhecimento oficioso pelo tribunal. Só pode ser invocada pelo promitente-comprador. II - O incumprimento contratual alegado pelo réu, e onde este apoia toda a sua defesa ... atenta a sua posição contratual, enquanto promitente-vendedor, porquanto a lei protege o promitente-comprador logo na feitura do contrato e invocando este a nulidade do contrato não pode conhecer
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: Sendo o objecto mediato do contrato promessa “prédios rústicos” e não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – As condicionantes de acesso à venda por negociação particular têm de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
I – O artigo 16.º, n.º 5, da Lei n.º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de