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1. TRC1999-11-23só sumário

   1452-99

   Relator: ANTÓNIO GERALDES

   promitente vendedor a disponibilização imedi-ata da fracção tendo em vista o seu próximo casamento, levando-o assumir compromissos com terceiros; não puseram em causa qualquer aspecto ligado à ponderação

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • FORMALIDADES
   • ABUSO DE DIREITO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
2. TRG2016-05-22

   456/14.4JABRG.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência

   • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL
   • FORMALIDADES