TCASsó sumário
497/20.2BELLE
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa a penhora de bens ou de direitos, o valor da acção atendível para efeitos de custas corresponde
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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
contencioso associado à execução fiscal, nos casos em que esteja em causa a penhora de bens ou de direitos, o valor da acção atendível para efeitos de custas corresponde
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