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1. TRC2017-09-12

   4114/15.4T8ACB-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para

   • TÍTULO DE CRÉDITO
   • FORMALIDADES
   • LIVRANÇA
   • FALSIDADE
   • ASSINATURA
   • CIRCULAÇÃO
2. TRG2006-12-11

   2317/06 -1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- Nem a lei portuguesa (Lei n.º 65/2003), nem a Decisão

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FORMALIDADES
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • ENTREGA