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1. TRE2022-11-22

   128/20.0JELSB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • DOMICÍLIO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • FORMALIDADES
2. TRG2018-12-17

   1867/14.0TBBCL-F.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator): 1- Ocorre nulidade de decisão por omissão de

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CITAÇÃO NO ESTRANGEIRO
   • FORMALIDADES
   • NULIDADE DA CITAÇÃO